0055571 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0055571
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Despejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001033
Nr Documento: RP199209290055571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9010ad49217da9018025680300007263CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0055571.AE
Sumário
Entre as mesmas partes, com as mesmas posições processuais, numa acção movida ao abrigo dos artigos 1096 e 1098 do Código Civil, é invocável a factualidade provada em anterior acção de reivindicação, relativas, uma e outra, à mesma fracção predial autónoma (artigo 522 n. 1, do Código de Processo Civil). Provando-se que a constituição da propriedade horizontal data de 1981, que o Autor foi o inquilino da fracção predial autónoma até 1982, época em que a comprou, e que o despejando foi sub-locatário do Autor-inquilino, não tem aplicação a excepção do artigo 1 da Lei n. 55/79, de 1979/09/15, sendo que, em todo o caso, a situação é passível de resolução pelos artigos 69 e 71 do Decreto-lei n. 321-B/90, de 1990/10/15, diploma onde já não figura o requisito da anterioridade da constituição da propriedade horizontal em relação ao início da vigência do contrato de arrendamento.