005608 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A circunstancia de não ter sido atingido o fim visado pela lei ao atribuir o poder discricionario e insuficiente para fazer surgir e caracterizar o desvio de poder, se o autor do acto se determinou principalmente com vista a realização desse fim. II - Nos concursos de fornecimento a adjudicação pode ser feita a concorrente diferente daquele que tenha apresentado a proposta de mais baixo preço, desde que seja o que maiores garantias ofereça e o despacho de adjudicação seja devidamente fundamentado.