0069799 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Trigo Mesquita
Processo: 0069799
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Exame, Pressupostos, Modificação, Falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00034771
Nr Documento: RL200107120069799
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1e94d9f1f9cddcb880256b27003baaf6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0069799.E3
Sumário
A decisão que impõe a medida coactiva de prisão preventiva, apesar de não definitiva, é intocável e imodificável enquanto subsistirem os pressupostos que a ditaram.