065679 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Antonio Fernandes
Processo: 065679
ACORDAO
Descritores: Anulação de deliberação social
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024000
Nr Documento: SJ197506030656792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f15f284dd6430307802568fc003b0fa2
Sumário
É fundamento de anulação de uma deliberação de sociedade por quotas a circunstância de não se ter facultado a intervenção de um dos sócios na discussão daquela deliberação (amortização de quotas), dado que não se formou legalmente a vontade geral dos sócios ou da sociedade, pois todos os sócios têm direito de intervir na discussão das deliberações, mesmo naquelas que estejam impedidos de votar.