0309917 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 0309917
Acórdão
Descritores: Acção cambiária, Tribunal competente, Competência internacional, Ónus da prova
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00010215
Nr Documento: RP199009180309917
Referência Publicação: CJ T4 ANOXV PAG222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5b2a6c1386291bdd8025686b00668a09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0309917.13
Sumário
Não havendo indicação em contrário, o lugar do cumprimento de obrigação cambiária é o do domicílio do devedor, isto é, onde deve ser cumprida. Ainda que na letra de câmbio conste como domicílio do devedor a cidade de Caracas - Venezuela, a acção pode ser proposta em Portugal desde que o réu aqui resida há mais de seis meses ou se encontre acidentalmente em território português, neste caso se o autor for português. Impugnada a qualidade da nacionalidade portuguesa, a qual foi mantida pelo demandante na réplica, cabia ao demandado o ónus de produzir essa prova. Estando o demandado em Portugal ao tempo da propositura da acção, e sabido que a competência se fixa nesse momento sendo irrelevantes os factos que ocorram posteriormente, tal situação corrobora na competência para a acção dos tribunais portugueses.