030973 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 030973
Acórdão
Descritores: Erro de julgamento, Erro material, Reclamação para a conferência, Despacho de não admissão do recurso, Caso julgado formal
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00037553
Nr Documento: SA119930713030973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c02eeaba39aa25c802568fc00391295CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030973.39
Sumário
Do despacho do relator que julgou deserta a instância de recurso para o Pleno da Secção com o fundamento de que o recorrente não apresentara, no prazo de 5 dias, a alegação tendente a demonstrar a oposição de julgados, deve reclamar-se para a conferência e não requerer a rectificação de erro material de tal despacho se aquele entende que essa alegação já consta do requerimento de interposição do recurso. Do despacho do relator que indefere requerimento de rectificação não cabe recurso mas reclamação para a conferência. O despacho do relator de admissibilidade do recurso para o Pleno, com fundamento em oposição de julgados, não constitui caso julgado formal, podendo tal recurso vir a ser julgado deserto se o requerente não produzir alegação, no prazo de cinco dias, após notificação daquele despacho, tendente a demonstrar tal oposição - cfr. n. 3 do artigo 765 do CPC.