0012556 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Dias
Processo: 0012556
ACORDAO
Descritores: Reivindicação, Causa de pedir
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004200
Nr Documento: RL199602290012556
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f861c31d7acf3fed8025680300041c87
Sumário
I - A causa de pedir na acção de reivindicação é o título invocado como aquisição de propriedade que o A. pretende ser reconhecido ou tutelado, entendendo-se, de igual modo, que ela é complexa porque formada pelo facto do qual deriva o direito de propriedade do A., mais a ocupação abusiva do R.. II - A descrição tem por fim a identificação física, económica e fiscal dos prédios, mas não garante a veracidade dos elementos identificativos, já que a mesma pode resultar de simples declarações dos interessados.