33952A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 33952A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00039133
Nr Documento: SA11994032433952A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4460181c909bedf1802568fc00390168CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:33952A.1E
Sumário
Para que o Tribunal possa conceder a suspensão da eficácia do acto administrativo, hão-de verificar-se, cumulativamente, os três requisitos previstos no n. 1 do artigo 76, da L.P.T.A. A alegação pela requerente de a obrigação de pagamento das quantias de multa e de reposição determinadas no acto punitivo, atento o vencimento que aufere para fazer face às despesas do seu agregado familiar, só pode ser satisfeita com o recurso ao crédito bancário, com o pagamento (agravado) dos inerentes juros, não basta para se concluir pela probabilidade de prejuízos de difícil reparação, tanto mais que pode beneficiar do disposto no artigo 91 do Estatuto Disciplinar (DL. 24/84).