99A597 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 99A597
Acórdão
Descritores: Expropriação, Perito, Nomeação, Nulidade processual, Nulidade relativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00037361
Nr Documento: SJ199906150005971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f58a9822c6f091b1802568fc003bb3f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A597.76
Sumário
Em processo de expropriação, a nomeação de perito que não conste da lista oficial configura nulidade secundária, sanável se não for arguida nos termos do artigo 205 n. 1 do CPC. O prazo para deduzir impedimento à nomeação de peritos inicia-se com a notificação do despacho dessa nomeação.