Quando foi proferido o acórdão 42316A?

O acórdão foi proferido em 11 de junho de 1997.

Acórdão STA — Acto administrativo, Suspensão de eficácia

Q: Qual foi a decisão no processo 42316A?

Rejeição rec cont. Atenta a especial natureza do meio, não é possível no pedido de suspensão de eficácia do acto administrativo o convite ao aperfeiçoamento do mesmo, no caso de ilegitimidade passiva.

Acórdão

42316A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de junho de 1997
Relator: Ferreira Neto

Suspefic

Acto administrativoSuspensão de eficáciaLegitimidade passivaRegularização da petição

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART27 N2 N3 ART40 ART78 ART113.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC35452 DE 1994/07/27.
AC STA PROC31809 DE 1996/12/11.

Sumário

Atenta a especial natureza do meio, não é possível no pedido de suspensão de eficácia do acto administrativo o convite ao aperfeiçoamento do mesmo, no caso de ilegitimidade passiva.

Texto integral não disponível

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