0077866 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Santos
Processo: 0077866
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00017411
Nr Documento: RL199802190077866
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/27dfd839be4fccff8025680300053cffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0077866.E9
Sumário
A impugnação pauliana depende da verificação dos seguintes requisitos: que o acto envolva diminuição da garantia patrimonial do devedor; que do acto resulte a impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade; que o crédito seja anterior ao acto ou, sendo posterior, o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; que o acto praticado pelo devedor não seja de natureza pessoal.