9120602 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9120602
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Servidão, Servidão non aedificandi, Indemnização, Princípio da igualdade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007727
Nr Documento: RP199302169120602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/20c056211299989a8025686b00665c9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9120602.E5
Sumário
Toda a servidão administrativa deriva da lei, toda ela é típica, toda ela se constitui ou se efectiva mediante a concretização do prédio serviente, pois não há servidões sobre prédios indeterminados. São indemnizáveis, nos termos do artigo 3, nº 3 Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro ( e do artigo 8, nº 3 do Decreto-Lei nº 438/91, de 9 Novembro ) as servidões cuja concretização, na escolha dos prédios servientes, importa uma opção da admnistração, através do acto admnistrativo. De acordo com os nºs 2 dos mesmos artigos não são indemnizáveis salvo se a lei dispuser em contrário - aquelas em que a concretização da servidão se faz por lei geral e abstracta, sobre todo o prédio que se encontre nas condições genericamente pré- -determinadas. A servidão " non aedificandi ", em zonas nas proximidades das vias públicas, é daquelas cuja efectiva constituição exige um acto concretizador dos prédios servientes qual seja o de determinar o local da nova via pela expropriação, através da respectiva declaração. Nos termos do disposto no artigo 3, nº 3 do Decreto- -Lei nº 845/76 ( e no artigo 8, nº 3 do Decreto-Lei nº 438/91, de 9 Novembro ) são danos indemnizáveis os que representam um dano actual , pela imediata perda da capacidade para construção, já existente à data da expropriação ( e não a desvalorização a prazo, que acompanhará o estabelecimento da servidão, como sua consequência ) pela existência de todas as condições urbanísticas que autorizassem a construção. Quanto à parcela expropriada propriamente dita justifica-se a indemnização pela perda da capacidade de construir ainda que falte alguma das infraestruturas urbanísticas, uma vez que a imediata perda da parcela faz perder todas as faculdades que o direito de propriedade comporta sejam elas, ou não, exercíveis imediatamente. Sendo lícito ao expropriado requerer a expropriação total quando a parcela sobrante não assegura proporcionalmente os mesmos cómodos que oferecia todo o prédio, é justo que receba o valor diferencial quando fica com a parcela sobrante nela não podendo construir, se, antes, podia, como um direito actual, com possibilidades de execução imediata. A interpretação pela forma sobredita dos preceitos dos artigos 3 do Decreto-Lei nº 845/76 e 5 do Decreto-Lei 438/91, não deixando de permitir a indemnização por todos os danos decorrentes da expropriação, não contende com os princípios constitucionais da justa indemnização e da igualdade ( artigos 62, nº 2 e 13 do Código do Registo Predial ) e salvaguarda o princípio da solvabilidade do Estado na prossecução do interesse público.