0004092 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0004092
Acórdão
Descritores: Registo predial, Presunção juris tantum
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024653
Nr Documento: RL199703130004092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/85c1729a287d0b87802569770036ce6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0004092.64
Sumário
A presunção "juris tantum" de que o direito registando pertence ao titular inscrito (artº 7º do C. R. Predial), não abrange os elementos de identificação do prédio registado, nomeadamente no que concerne à sua área, confrontação e limites. O registo predial não constitui presunção da realidade substantiva. A simples descrição dos prédios pode resultar de simples declaração dos interessados, não é facto de que o Conservador se aperceba directamente ou se certifique com os seus sentidos.