011397 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 011397
ACORDAO
Descritores: Funcionario ultramarino, Ingresso no quadro geral de adidos, Reclassificação de categoria
Recorrente: Almeida , Laura
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002277
Nr Documento: SAP19850416011397
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL / FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2eebaafa4ef53749802568fc00381b94
Sumário
Não havendo no momento da integração no quadro geral de adidos dados seguros que permitam determinar com exatidão qual a categoria correspondente na Administração Publica Portuguesa da detida, na ex-Provincia de Moçambique, pela recorrente, e legal - dado o disposto na al. b) do n. 1 do artigo 19 do Dec- -Lei 294/76, de 24-4 - relegar para momento ulterior a reclassificação da categoria do funcionario integrado no quadro geral de adidos.
