0079324 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0079324
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Transmissão de estabelecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006271
Nr Documento: RL199211040079324
Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES TRESPASSE NO REGIME DO CONTRATO DE TRABALHO IN REVISTA DE ESTUDOS SOCIAIS E CORPORATIVOS 1963 PAG31.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/45ae8204409482ba802568030001161aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0079324.51
Sumário
A transmissão que releva para efeitos do art. 37 da LCT deve ter carácter global mas não é necessário que coincida tecnicamente com o conceito de trespasse conforme resulta do n. 4 daquele artigo. Provado que a R. adquiriu instalações de uma outra empresa e que iniciou a sua actividade utilizando máquinas, ferramentas e um armazém que tinham pertencido a tal empresa mas não se descriminando que instalações eram essas, a matéria de facto é insuficiente para poder concluir-se pela transmissão de um estabelecimento comercial ou industrial.