9831410 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nos procedimentos cautelares em que não haja prévia audição do requerido, é obrigatória a gravação dos depoimentos e a inoperacionalidade dos meios disponíveis não pode servir de fundamento para a sua falta mas só para adiamento da diligência. II - Mesmo no caso dessa inoperacionalidade, a gravação dos depoimentos não pode ser substituída pela redução dos mesmos a escrito. III - A falta dessa gravação constitui nulidade processual.