9951534 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 9951534
Acórdão
Descritores: Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028352
Nr Documento: RP200004039951534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5b02410a283923ee802568ef0030ae4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951534.95
Sumário
Não pode haver cessão de exploração de estabelecimento comercial, como conjunto de bens e serviços organizados pelo comerciante com vista ao exercício da actividade comercial, se foi o cessionário, e não o cedente, quem criou o estabelecimento instalando mercadorias e utensílios na fracção predial autónoma que aquele lhe entregou, em estado de nova e vazia, mediante contrato de arrendamento