014860 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 014860
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Incidencia, Compra e venda, Predio urbano, Venda a prestações
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Amaral , Carolina e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00019986
Nr Documento: SA219631030014860
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e3688c275b7b71c802568fc00375327
Sumário
Não esta sujeita a imposto de capitais a divida referente a parte do preço da venda de um predio.
