033975 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 033975
Acórdão
Descritores: Acto político, Acto legislativo, Responsabilidade civil extracontratual, Estado, Competência dos tribunais administrativos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039732
Nr Documento: SA119940609033975
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3abd33c470d31e8802568fc00393833CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033975.C3
Sumário
Os Tribunais Administrativos apenas têm competência para dirimir conflitos de interesses públicos e privados emergentes do exercício da função administrativa (arts. 214 n. 3 da CRP e 3 e 4 do ETAF). Estão, assim, excluídos da competência dos Tribunais Administrativos o conhecimento dos pedidos de indemnização dirigidos contra o Estado fundados em danos emergentes de actos de natureza política ou de governo e de actos de natureza legislativa, para cujo conhecimento são competentes os Tribunais comuns. É acto de natureza político-legislativa o Acordo do Alvor, através do qual foi reconhecida a independência a Angola, sendo, assim, os Tribunais Administrativos incompetentes, em razão da matéria, para conhecer dos pedidos de indemnização dirigidos contra o Estado fundados em danos resultantes da celebração daquele Acordo.