9320157 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9320157
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Falência, Execução fiscal, Suspensão, Apensação de processos, Penhora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012773
Nr Documento: RP199304229320157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fa9a203cbeaa357f8025686b00666b2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320157.05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320157.69
Sumário
Como do nº 5 do relatório do Decreto-Lei nº 177/86, de 02/07, se vê, a alteração do artigo 167 do Código de Processo das Contribuições e Impostos introduzida por esse Decreto-Lei e que o Código de Processo do Trabalho consagrou no seu artigo 264 visou acabar com o privilégio injustificado conferido ao fisco de executar isoladamente bens da empresa, à margem do processo destinado à salvaguarda dos credores e à recuperação da própria empresa. Declarada a falência, devem ser apensados todos os processos de execução fiscal pendentes, ainda que com penhora efectuada.