0001651 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0001651
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Arresto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006787
Nr Documento: RL199606040001651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d0670ab3114247f58025680300047abdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001651.CF
Sumário
A providência cautelar não especificada que determina a proibição dos membros da direcção da requerida movimentarem contas desta não se confunde com o arresto, em que há uma apreensão de bens para garantia do crédito do requerente.