0093941 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Transitada em julgado a sentença que ordenou o despejo, a sua efectivação - por não ter havido entrega voluntária do andar - opera-se com a respectiva execução e subsequente mandado, só sendo possível a sustação desse despejo nas hipóteses consignadas nos arts. 60 n. 2 e 61 do RAU (antes, 986 n. 2 e 987 do CPC). II - Não tendo deduzido pedido reconvencional, nem excepcionado o direito a novo arrendamento, não pode o inquilino despejando, após entença transitada na acção de despejo, pedir a suspensão da execução do mesmo com fundamento em considerar que é titular do direito a novo arrendamento.