030930 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 030930
Acórdão
Descritores: Carreira de enfermagem hospitalar, Enfermeiro graduado, Promoção, Escalão de vencimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036629
Nr Documento: SA119930225030930
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d918c29233babb5f802568fc003a024cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030930.34
Sumário
A promoção de enfermeiro a enfermeiro-graduado, no regime do DL 34/90 de 24.01, deve ser feita para o escalão I, de acordo com o art. 6 n. 1 do DL 34/90, que se limita a reproduzir a norma do art. 17 n. 1 al. a) do DL 353-A/89. Não existe quanto às promoções a limitação ao escalão 0 até 31.12.90 constante do art. 5 n. 1 do DL 34/90, e do art. 38 do DL 353-A/89, que diz respeito apenas à progressão nas categorias.