0033326 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo o inventariado chinês residente em Macau falecido antes da vigência da Lei Civil Chinesa Aprovada pelo Sexto Congresso Nacional Popular (85/04/10) é aplicável à sucessão o Código Civil Chinês de 1930, vigente à data da morte do inventariado para o qual a lei portuguesa remete.

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