0033326 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0033326
ACORDAO
Descritores: Norma de conflitos, Inventário, Lei aplicável, Sucessão
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009541
Nr Documento: RL199112190033326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d3f6d6f4cf92d4fe8025680300016bd2
Sumário
Tendo o inventariado chinês residente em Macau falecido antes da vigência da Lei Civil Chinesa Aprovada pelo Sexto Congresso Nacional Popular (85/04/10) é aplicável à sucessão o Código Civil Chinês de 1930, vigente à data da morte do inventariado para o qual a lei portuguesa remete.
