044595 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O conhecimento do direito de indemnização de que fala o n. 1 do art. 498, do Cód. Civil, verifica-se sempre que ocorra um circunstancionalismo objectivo seja susceptível de levar qualquer homem médio, colocado em situação idêntica, a tal conhecimento daquele direito, sem que o mesmo tenha que abranger a extensão integral dos danos. II - O valor da causa depende da utilidade económica do pedido (art. 305, n. 1, do Código Processo Civil) e não da que eventualmente resulte dos termos em que este último vier a final a ser julgado procedente na acção respectiva.