838/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Ferreira Diniz
Processo: 838/99
Acórdão
Descritores: Causa de exclusão da ilicitude - acção directa
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC126/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/1f43da8f4ea7e896802569bb005afc4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:838.99.17
Sumário
Não é punível a conduta do arguido, ao qual vinha imputado o crime de dano previsto e punível no art.212º, n.º1, do CP, que dentro da sua propriedade vedada abate com um tiro de espingarda uma cabra per-tencente ao queixoso, que após várias tentativas vãs de a expulsar, já causara danos em árvores e videiras da mesma propriedade avaliados sensivelmente no mesmo valor daquele animal e se preparava para causar outros, por se verificarem os pressupostos da acção directa prevista no art.336º com referência ao art.1314º, do CC, o que constitui causa de exclusão da ilicitude (art.31º, n.ºs 1 e 2, al.b), do CP).