9250073 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9250073
Acórdão
Descritores: Investigação oficiosa de paternidade, Exclusividade de relações sexuais, Prova testemunhal, Exame sanguíneo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006223
Nr Documento: RP199204309250073
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6df4f38ff84236f78025686b006690a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250073.FC
Sumário
Em acções oficiosas de investigação de paternidade, intentadas pelo Ministério Público, a matéria de facto é suficiente para a procedência, desde que demonstrada a existência de relações de sexo entre a mãe do investigante e o pretenso pai em período legal de concepção, em regime de exclusividade. A prova testemunhal é suficiente, não sendo obrigatório o uso de meios cientificos. Vem sendo entendimento do Supremo Tribunal de Justiça a possibilidade de quesitação da relação de causalidade entre a cópula fecundante e o nascimento do filho.