012534 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 012534
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Emissão de guias de pagamento, Liquidação, Acto aparente, Acto juridicamente inexistente, Imputação errada de acto a orgão colegial
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Emp Fabril de Moura Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001957
Nr Documento: SAP19821027012534
Data de Entrada: 22/11/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2dd297a82e89e6f2802568fc003816a7
Sumário
A imputação a um orgão colegial de uma deliberação que este efectivamente não tomou, configura um acto juridicamente inexistente, constituido pela aparencia dessa mesma deliberação.
