012534 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 012534
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Emissão de guias de pagamento, Liquidação, Acto aparente, Acto juridicamente inexistente, Imputação errada de acto a orgão colegial
Sumário
A imputação a um orgão colegial de uma deliberação que este efectivamente não tomou, configura um acto juridicamente inexistente, constituido pela aparencia dessa mesma deliberação.