17/2004 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 17/2004 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Circunstância imprevista, Contrato adicional, Empreitada de obras públicas, Recusa de visto, Trabalhos a mais
Acórdão Nº: 17/2004 1.ª S/PL
Recorrente: Município da Ribeira Grande
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 98348
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesLídio de MagalhãesMaria Adelina de Sá Carvalho
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=98348TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2004/ac017-2004-1spl.pdf
Sumário
A realização de "trabalhos a mais" numa empreitada só é legalmente possível, para além do mais, quando os mesmos se destinem à realização da mesma empreitada e se tenham tornado necessários na sequência de uma circunstância imprevista (art.º 26.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março). "Mesma empreitada" significa aquela que foi posta a concurso com a definição precisa do respectivo objecto. Daí que todo o tipo de trabalhos que fujam ao objecto concursado não pode considera-se como fazendo parte da "mesma empreitada". "Circunstância imprevista" é algo inesperado que surge durante a execução da obra e que um agente normlamente diligente não estava em condições de prever antes do lançamento do concurso.
Texto
ACÓRDÃO Nº.17 /04-Nov.4-1ª S/PL RECURSO ORDINÁRIO Nº 23/2004 (Processos nº 56/04-SRATC) ACÓRDÃO 1. Pela Decisão nº 23/2004-SRATC, de 4 de Agosto de 2004 foi recusado o visto ao 1º adicional ao contrato da empreitada de “execução das redes de abastecimento de água, de esgotos domésticos e pluviais, construção de uma ETAR e reabilitação dos pavimentos da Maia”, celebrado entre a Câmara Municipal da Ribeira Grande (CMRG) e o consórcio formado pelas empresas Somague-Ediçor-Engenharia, SA e Marques, SA, pelo preço de 580.840,34 €, acrescido de IVA. A recusa do visto, decidida ao abrigo da al. a) do nº 3 do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, teve por fundamento a ausência do procedimento pré- adjudicatório legalmente exigido. Isto porque “os trabalhos não são necessários à conclusão da empreitada, que atingiria as suas finalidades sem o arruamento; os trabalhos também podem ser técnica e economicamente separados do contrato inicial; e, finalmente, não foi invocada qualquer circunstância imprevista que tenha justificado a construção do novo arruamento. Não se verificam, assim, os requisitos exigidos no artigo 26.° do Decreto-Lei n.° 59/99. Daí que “a obra não pode ser realizada ao abrigo do regime dos trabalhos a mais, o contrato, em função do valor, deveria ter sido precedido de concurso público, nos termos da alínea a) do n.° 2 do artigo 48.° do Decreto-Lei n.° 59/99, de 2 de Março”. 2. Daquela Decisão recorreu o Presidente da CMRG pedindo a reapreciação do processo e a consequente concessão do visto. Em defesa do pretendido apresentou as alegações processadas de fls. 4 a 5 verso dos autos, que aqui se dão por reproduzidas, onde formula as seguintes conclusões: Pelo exposto, entende-se que foram respeitados os requisitas legais exigidos para o concurso de adjudicação da empreitada, nos termos do art. 48, n° 2, al. b) do DL 59/99 de 2 de Março; pelo que não se justifica a nulidade deste acto, Ainda, foram verificados os pressupostos do art. 26° do referida diploma, no que respeita ao recurso a trabalhos a mais, uma vez que por interpretação extensiva de “circunstância imprevista”, se entende a necessidade de se enquadrar a obra que decorria ao previsto para o futuro, com vista a: evitar inconveniente grave para o dono da obra, (a nível técnico e económico) caso não se procedesse aos trabalhos a mais descritos; garantir que a mesma aguarde a continuidade dos trabalhos futuros, em segurança, sendo que são estritamente necessários ao acabamento da obra principal; Ainda, verifica-se que o montante dos trabalhos a mais não excede os 25% do valor inicial da adjudicação. Admitido o recurso foram os autos com vista ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto que emitiu douto parecer no sentido da improcedência do recurso e da confirmação da recusa do visto. E assim concluiu por entender que “nem as obras se mostram necessárias ou imprescindíveis para a conclusão da empreitada, nem se demonstra que haja qualquer impedimento à sua execução autónoma já que se não revelam dificuldades ou graves desvantagens para o dono da obra, quer do ponto de vista técnico, quer financeiro. Também se não configura qualquer circunstância imprevista, nos moldes em que doutrina e a Jurisprudência vêm acolhendo este conceito e que se não confina à mera falta de previsão no projecto inicial, exigindo-se que essa circunstância ligada à elaboração do projecto ou execução da obra tivesse impedido a inclusão desses trabalhos naquele projecto, que desde logo deveriam ter sido contemplados”. 4. Corridos os demais vistos legais cumpre apreciar e decidir. 4.1. Os factos O recorrente não contesta os factos relevantes apurados na Decisão que põe em crise. Mesmo assim recordemo-los: ¾ Os trabalhos a mais objecto do adicional incluem, para além de outros, a construção de um arruamento de acesso à ETAR da Maia. ¾ A obra foi assim caracterizada pela fiscalização: «III.1-Arruamento de acesso à ETAR III.1.1 – Abertura, lancil e muros Conforme solicitação da Câmara Municipal da Ribeira Grande, foi elaborado um Projecto de Execução para um Arruamento de Acesso à ETAR da Maia fora do âmbito da presente empreitada. Em projecto, o acesso referido obrigava atravessar os postos circundantes, dificultando assim o acesso de modo a proceder a trabalhos de manutenção, transportes, etc. Com o novo arruamento, o acesso à ETÁR já pode ser efectuado com viatura ao local. Os trabalhos agora em questão referem-se à abertura do arruamento, colocação de lancil e execução de muros, trabalhos estes não incluídos no Projecto acima referido. O seu valor é de € 165.359,72 (S/IVA) (...). (Cfr. Informação de obra nº 4, de 14/03/2004, pp. 2 e 3). III.1.2 – Saneamento O Dono da Obra solicitou à Fiscalização a elaboração de uma Estimativa Orçamental para a Execução das Redes de Abastecimento de Água, Esgotos domésticos e Pluviais para o novo Arruamento de Acesso ao ETAR da Maia. Deve referir-se que no projecto o acesso à ETAR da Maia Deve referir-se que no projecto o acesso à ETAR da Maia era sobre os terrenos de diversos proprietários o que é uma situação pouco funcional e pouco conveniente quer na fase de execução da obra quer na fase de Exploração da ETAR. Assim, e como não estava previsto este arruamento na empreitada também não estavam previstas as respectivas infra-estruturas. A Fiscalização enviou estes elementos ao consórcio de modo a apresentar o seu melhor preço para a execução do trabalho. O seu valor é de € 88.543,03 (S/IVA) (...). Desta forma o valor total para a execução das Infra-estruturas e Pavimentação do Arruamento de Acesso à ETAR da Maia é de: 1.1 Abertura, Lancil e Muros € 165.358,72 1.2 Saneamento € 88.543,03 TOTAL GERAL (S/IVA) € 253.901,74» 4.2. Apreciando O artº 26º, nº 1 do Decreto-Lei nº 59/99, de 02 de Março define “trabalhos a mais” como sendo aqueles “cuja espécie ou quantidade não hajam sido previstos ou incluídos no contrato, nomeadamente no respectivo projecto, se destinem à realização da mesma empreitada e se tenham tornado necessários na sequência de uma circunstância imprevista, desde que se verifique qualquer das seguintes condições: Quando esses trabalhos não possam ser técnica ou economicamente separados do contrato, sem inconveniente grave para o dono da obra; Quando esses trabalhos, ainda que separáveis da execução do contrato, sejam estritamente necessários ao seu acabamento.” Resulta do preceito acabado de transcrever que a realização de “trabalhos a mais” numa empreitada só é legalmente possível se se verificarem cumulativamente os seguintes requisitos: Esses trabalhos se destinem à realização da mesma empreitada; Resultem de circunstância imprevista; Não possam ser técnica ou economicamente separados do contrato, sem inconveniente grave para o dono da obra Ainda que separáveis da execução do contrato, sejam estritamente necessários ao seu acabamento. A estes requisitos acresce um outro, previsto no artº 45º do mesmo diploma legal, de acordo com o qual, em caso algum o valor acumulado dos trabalhos a mais e as restantes situações previstas nos nºs 1 e 5 poderão exceder 25% do valor do contrato de empreitada de que são resultantes. Recordemos que os trabalhos em questão são os que se referem à construção de um arruamento de acesso à ETAR da Maia envolvendo a abertura construção de lancil, muros e saneamento, no valor de 253.901,74 € Ora, a realização destes trabalhos, como ficou demonstrado na Decisão recorrida, não obedece aos requisitos previstos no artº 26º citado. Na verdade os trabalhos em causa não respeitam à mesma empreitada. Para o caso, “mesma empreitada” significa aquela que foi posta a concurso com a definição precisa do respectivo objecto. Todo o tipo de trabalhos que fujam ao objecto concursado não podem considerar-se como fazendo parte da “mesma empreitada”. A empreitada posta a concurso não previa a construção do arruamento e respectivas infra-estruturas, que constituem um conjunto de trabalhos totalmente identificáveis e autónomos. Não pode, depois quando da sua realização, dizer-se que os mesmos integram o objecto da empreitada inicial. A aceitar tal integração, ficaria substancialmente alterado o objecto da empreitada inicial, não podendo falar-se da “mesma empreitada” mas sim de outra diferente. E que os trabalhos em questão não integram o objecto da empreitada inicial, é a própria fiscalização da obra que o reconhece ao referir expressamente que a “solicitação da Câmara Municipal da Ribeira Grande, foi elaborado um Projecto de Execução para um Arruamento de Acesso à ETAR da Maia fora do âmbito da presente empreitada” (destaque nosso). Os ditos trabalhos não resultaram de uma circunstância imprevista surgida no decorrer da obra. A este propósito o recorrente defende que a circunstância imprevista, mercê de uma “interpretação extensiva”, “enquadra-se no facto de o projecto inicialmente elaborado não ter previsto os trabalhos futuros e os inconvenientes que representaria caso não se procedesse à realização dos mesmos, circunstância que se considerou no decurso da obra”. É jurisprudência pacífica deste Tribunal que circunstância imprevista é algo inesperado que surge durante a execução da obra e que um agente normalmente diligente não estava em condições de prever antes do lançamento do concurso (cfr., por todos, o acórdão nº 42-7.Out-1ªS/PL, tirado no Recurso Ordinário nº 31/2003). Bem diferente, portanto, do que defende o recorrente. Dos elementos do processo de visto, em particular do relatório da fiscalização, e também das próprias alegações do recorrente, resulta claro que os trabalhos em questão (a construção do arruamento de acesso à ETAR da Maia e respectivas infra-estruturas) têm como origem uma alteração de vontade do dono da obra e não de qualquer situação que não pudesse ter sido prevista na fase de elaboração do projecto ou antes da abertura do concurso. Atenta o tipo e a natureza dos trabalhos em questão - construção de um arruamento, devidamente infraestruturado, de acesso à ETAR - estes são perfeitamente dissociáveis da empreitada inicial e em nada perturbam o seu acabamento. E os inconvenientes alegados, mas não provados, pelo recorrente caso os trabalhos se não realizassem - enquadrar a obra que decorria ao previsto para o futuro – seriam de igual modo acautelados se aqueles tivessem sido adjudicados após a realização de concurso público que, atento o seu valor (253.901,74 €) era legalmente exigível. Bem andou, pois, a Decisão recorrida. A dado passo das suas alegações o recorrente diz que “procedeu-se a Concurso Limitado Sem Publicação de Anúncio, pois que se encontravam preenchidos os pressupostos no art. 48, n° 2, al. b) do DL 59/99 de 2 de Março. Porém não junta qualquer elemento de prova que confirme tal afirmação. Mas, mesmo que o tivesse feito sempre haveria que concluir pela ilegalidade de tal procedimento pois que para a celebração de um contrato pelo montante dos trabalhos em questão a al. a) do preceito invocado exige a prévia realização de concurso público. 5. Assim, pelos fundamentos expostos, acorda-se, em Plenário da 1ª Secção, em negar provimento ao recurso, mantendo, na integra, a Decisão recorrida e, consequentemente, a recusa do visto ao contrato em questão. São devidos emolumentos nos termos da al. b) do n.º 1 do artº 16° do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio. Diligências necessárias. Lisboa, 4 de Novembro de 2004. (Cons. Pinto Almeida - Relator) (Cons. Lídio de Magalhães) (Consa. Adelina Sá Carvalho) (Cons. Ribeiro Gonçalves) O Procurador-Geral Adjunto (Jorge Leal)