0410022 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 0410022
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Habitualidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001463
Nr Documento: RP199102060410022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/566b8765a7038ab68025686b00661fc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0410022.B1
Sumário
O arguido que, no prazo de seis meses, emitiu 17 cheques sem provisão a favor de varias pessoas deve considerar-se "habitual" e pronunciado como autor do crime agravado da al. a) do n. 2 do Art. 24, do Dec. 13004.