012128 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 012128
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Requerimento, Caução, Pedido de passagem de certidão
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Portucel-emp de Celulose e Papel de Portugal Ep
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO DE 1990/11/07.
Nr Convencional: JSTA00045614
Nr Documento: SAP19950712012128
Data de Entrada: 28/11/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07cb4a2d4b78f3b7802568fc0039740aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:012128.03
Sumário
Numa execução fiscal, à luz do disposto nos arts. 160, 170 e 262 do CPCI, a prestação de caução, bem como o seu eventual reforço, não dependem de requerimento da exequente, podendo o juiz ordenar oficiosamente a prática de tais actos. Pedida certidão da qual constasse que a requerente havia garantido, por fiança bancária, as dívidas à Fazenda Nacional, desconhecendo-se o fim a que se destinava a certidão e verificando-se a insuficiência da garantia prestada para cobrir as importâncias em dívida no processo, nesse momento, não podendo, assim, certificar-se o que fôra pedido, podia o juiz ordenar o reforço da caução, em ordem a ser passada tal certidão retratando a situação exacta da requerente, no momento em que fosse emitida. Não querendo a requerente sujeitar-se ao reforço da caução, poderia requerer, apenas, se certificasse o montante em dívida e o valor da garantia prestado para ser suspensa a execução.