004184 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 004184
Acórdão
Descritores: Petição, Imposto de transacções, Impugnação judicial, Caso resolvido, Indeferimento liminar
Recorrente: Sousa , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011527
Nr Documento: SA219870318004184
Data de Entrada: 24/10/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a1b51a1ba77293d802568fc0036e5daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004184.A6
Sumário
E evidente que não pode proceder a petição inicial de impugnação judicial que visa atacar a fixação do valor tributario em imposto de transacções, efectuada nos termos da alinea b) do artigo 11 do respectivo Codigo e de cuja deliberação não houve recurso (artigo 18 do mesmo diploma).