Quando foi proferido o acórdão 0044936?

O acórdão foi proferido em 01 de outubro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Falta de advogado, Falta do autor

Acórdão

0044936

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 01 de outubro de 1992
Relator: Almeida e Sousa

Agravo

Falta de advogadoFalta do autorFalta de notificaçãoAbsolvição da instânciaNulidade de sentençaProcesso sumarissimo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART3 N1 N2 ART193 ART201 N1 ART202 ART203 ART205 N1 ART206 ART207 ART228 N1 ART229 N1 N2 N3 ART666 N1 N2 ART667 N1 ART668 N1 D ART796 N2 N5.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1969/12/16 IN BMJ N192 PAG218.
AC RL DE 1982/11/04 IN CJ ANO1982 T5 PAG687.
AC RC DE 1989/10/03 IN CJ ANO1989 T4 PAG71.
AC RL DE 1990/11/08 IN CJ ANO1990 T5 PAG105.

Sumário

Arguida tempestivamente a nulidade da falta de notificação do Autor e do seu advogado para a audiência de julgamento em processo sumaríssimo, essa nulidade acarreta a da decisão que absolveu o Réu da instância nos termos do artigo 796 n. 2 a CPC.

Texto integral não disponível

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