9550068 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9550068
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Improcedência, Agravo, Regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00013867
Nr Documento: RP199502279550068
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/08eff12bcd46d2868025686b0066a359CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550068.FF
Sumário
I - O agravo interposto na 1ª instância da decisão que nega o apoio judiciário tem subida imediata e nos próprios autos.