9330945 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9330945
Acórdão
Descritores: Empreitada, Cumprimento defeituoso, Indemnização, Caducidade da acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007984
Nr Documento: RP199402179330945
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6571f691f52da5c88025686b00668ad3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330945.9D
Sumário
Dada a forma como estão redigidos os artigos 1221, 1222 e 1223 do Código Civil o lesado com a execução defeituosa da empreitada, para se ressarcir dos seus prejuízos, terá de subordinar-se à ordem estabelecida nesses preceitos, ou seja: exigir em primeiro lugar a eliminação dos defeitos ou, caso não possam ser eliminados, exigir outra obra; seguidamente exigir a redução do preço ou a resolução do contrato, no caso de os defeitos tornarem a obra inadequada ao fim a que se destina; só em último lugar pedir a indemnização nos termos gerais. Esta indemnização é complementar dos outros anteriormente referidos direitos e tem de respeitar a outros prejuízos que não sejam compensados com a eliminação dos defeitos. A data da entrega da obra não é um requisito do n. 1 do artigo 1225 do Código Civil, mas antes o termo inicial do prazo de cinco anos que nele se estabelece. A partir do conhecimento de um determinado defeito da obra, o dono dela tem o prazo de um ano para o denunciar e mais outro ano para exigir a indemnização.