0003355 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0003355
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Anulação de julgamento, Prisão preventiva, Fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030402
Nr Documento: RL199505230003355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f112b87941eabe908025680300039a64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003355.8E
Sumário
A anulação de um julgamento, na ausência de outros factos ou circunstâncias, reactiva a situação em que o arguido se encontrava, quanto a medidas de coacção, na data da audiência. O art. 209, do CPP87, não impõe a prisão preventiva para os crimes aí discriminados, mas tão-só uma adicional fundamentação para o despacho que a não consigne.