02019/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Manuel Maia Rodrigues
Processo: 02019/98
Acórdão
Descritores: Acção para o reconhecimento de um direito
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4636acbd05e639d180256a48004c60d6
Sumário
A L.P.T.A. acolhe o princípio da tipicidade ou legalidade das formas processuais. A acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo é meio complementar, destinado aos casos em que a lei não faculte outros meios processuais adequados à efectiva tutela jurisdicional dos interesses peticionados. O nº 5 do artigo 268° da C.R.P., resultante da L/C nº 1/89 e LC 1/97 não inconstitucionalizou o nº 2 do artigo 69° da L.P.T.A.. O nº 2 do artigo 69° é uma norma de ordenamento processual, visando a adequação dos meios de tutela processual aos fins a atingir.