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0045961 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Diogo Fernandes

Data: 10 de dezembro de 1991

Processo: 0045961

ACORDAO

Descritores: Falência, Data da verificação, Tribunal da relação, Competência, Princípio da economia e da utilidade processual

Decisão: Alterada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00010600

Nr Documento: RL199112100045961

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/29496e6ba6f01a098025680300019b12

Sumário

Pode o Tribunal da Relação fixar a data da falência.

Acórdão

0045961

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 10 de dezembro de 1991
Relator: Diogo Fernandes

FalênciaData da verificaçãoTribunal da relaçãoCompetênciaPrincípio da economia e da utilidade processual

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART666 ART667 ART1173.

Sumário

Pode o Tribunal da Relação fixar a data da falência.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)