•
•
•
•
•
065002 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Costa
Processo: 065002
ACORDAO
Descritores: Foro do estado, Tribunal comum, Competencia
Sumário
Submetida a questão da existencia dum dominio directo do Estado a Direcção-Geral da Fazenda Publica, fica excluida a competencia dos tribunais comuns.
Texto
N