065002 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Costa
Processo: 065002
ACORDAO
Descritores: Foro do estado, Tribunal comum, Competencia
Decisão: Negado provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005298
Nr Documento: SJ197401180650022
Referência Publicação: BMJ N233 ANO1974 PAG145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0f534327fe7b179d802568fc00399233
Sumário
Submetida a questão da existencia dum dominio directo do Estado a Direcção-Geral da Fazenda Publica, fica excluida a competencia dos tribunais comuns.
