0110029 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 0110029
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Insuficiência da matéria de facto provada, Contradição insanável da fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032433
Nr Documento: RP200106200110029
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ecbc3762775be1f80256ae900362120CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110029.72
Sumário
Condenado o arguido como autor material de um crime de falsificação do artigo 256 n.1 alínea a) e n.3 do Código Penal, por se ter dado como provado que "ao apor, ou alguém por si, num recibo de pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (modelo 42), um carimbo forjado e uma assinatura que sabia não ser de nenhum funcionário da Repartição de Finanças ...", há que concluir que a sentença sofre dos vícios da "insuficiência para a decisão da matéria de facto provada" (pois não ficou demonstrado que o juiz tivesse esgotado o campo de cognição para lograr esclarecer se tinha sido o arguido a forjar pessoalmente o documento ou se este foi forjado por outrem a seu mando), e da "contradição insanável de fundamentação" (pois o juiz, na parte da sentença que se ocupou da subsunção juridico-penal dos factos, deu como assente que foi o próprio arguido quem falsificou materialmente o documento).