0110551 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Clemente Lima
Processo: 0110551
Acórdão
Descritores: Crime semi-público, Direito de queixa, Renúncia, Acção cível, Extinção do procedimento criminal, Absolvição da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031701
Nr Documento: RP200107110110551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a84f31e3b1baa8480256af40037aff6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110551.0E
Sumário
Tendo o ofendido exercido o seu direito de queixa relativamente ao crime de emissão de cheque sem provisão, quando já havia intentado no tribunal cível acção de condenação contra a ré, ali arguido, tendo por fundamento o empréstimo e a emissão do cheque submetidos à apreciação do juízo criminal, há que concluir que a instauração da acção cível vale como renúncia ao direito de queixa, o que implica a ilegitimidade do Ministério Público para o exercício da acção penal, havendo que declarar a extinção do procedimento criminal, com a absolvição da arguida da instância no que ao pedido indemnizatório respeita, já que a mesma havia sido condenada naquela acção cível.