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018784 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Inácio Fernandes

Data: 15 de dezembro de 1983

Processo: 018784

ACORDAO

Descritores: Instrução da petição, Documento comprovativo do acto recorrido, Convite do tribunal, Indeferimento liminar

Recorrente: Almeida , Maria

Recorridos: Se do Ensino Superior

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1982/08/09.

Nr Convencional: JSTA00005261

Nr Documento: SA119831215018784

Data de Entrada: 11/04/1983

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4166f09141828eab802568fc0038461f

Sumário

E de indeferir liminarmente a petição quando o recorrente, convidado a faze-lo, não comprove a existencia do acto recorrido.

Acórdão

018784

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de dezembro de 1983
Relator: Inácio Fernandes

Recurso contencioso

Instrução da petiçãoDocumento comprovativo do acto recorridoConvite do tribunalIndeferimento liminar

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART56 ART103.
CADM40 ART838 PAR1.
CPC67 ART153.

Sumário

E de indeferir liminarmente a petição quando o recorrente, convidado a faze-lo, não comprove a existencia do acto recorrido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)