001531 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001531
Acórdão
Descritores: Sentença, Despacho, Erro material, Erro de julgamento, Caso julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025292
Nr Documento: SJ198705150015314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/12489f4061ac055a802568fc003abd6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001531.2F
Sumário
O artigo 667 do Código de Processo Civil prevê a hipótese de haver na sentença (por despacho, n. 3 do artigo 666 do mesmo diploma) erros de escrita ou de cálculo, ou quaisquer inexactidões materiais devidas a omissão ou lapso manifesto. O princípio da intangibilidade da decisão judicial, formulada no referido artigo 666, pressupõe que a sentença ou despacho reproduz fielmente a vontade do juiz; se houve erro material na expressão dessa vontade, se, por qualquer circunstância, a vontade declarada na sentença ou despacho não corresponder à vontade real do juiz, a regra da intangibilidade não funciona. Aquele artigo não tem aplicação quando houver erro de julgamento. Mas é de aplicar qualquer que seja a causa ou a forma do erro material. Infere-se da expressão legal "lapso manifesto" relativamente ao erro material, ser necessário que as circunstâncias sejam de molde a fazer admitir, sem sombra de dúvida, que o juiz foi vítima de erro material, escrevendo uma coisa quando queria escrever outra. Há-de ser o próprio contexto da sentença ou despacho que há-de fornecer a demonstração sobre o erro material.