Acórdão STA (1985) — Acto de nomeação, Acto não publicado

Acórdão

017521

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de janeiro de 1985
Relator: Oliveira Matos

Acto de nomeaçãoActo não publicadoPublicação obrigatoriaPublicação em jornal oficialActo internoActo administrativo definitivo e executorioActo juridicamente inexistente

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART122.
DL 146-C/80 DE 1980/05/22 ART1 G.
D 22257 DE 1933/03/29 ART24.
D 26341 DE 1936/02/27 ART8.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
LOSTA56 ART15.
RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1980/07/16 IN AD N234 PAG745.
AC STA PROC12627 DE 1982/05/05.
AC STA DE 1982/05/27 IN AD N248-249 PAG1115.
AC STA DE 1979/05/24 IN AD N216 PAG118.

Sumário

I- Não obstante a inexistencia juridica do acto de nomeação do funcionario antes da sua publicação no jornal oficial (texto primitivo do artigo 122 da Constituição), o percurso do iter necessario para o cumprimento desta formalidade implica a existencia de actos internos que não reunem os requisitos da definitividade e da executoriedade.

II- A inadmissibilidade do recurso interposto dos referidos actos implica a rejeição do mesmo recurso.

Texto integral não disponível

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