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0085372 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Lopes Pinto

Data: 10 de março de 1994

Processo: 0085372

ACORDAO

Descritores: Recurso, Preparos, Falta de pagamento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00016416

Nr Documento: RL199403100085372

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d1dc4ffbf9b7c76d8025680300027252

Sumário

I - Nos recursos dos Conservadores são devidos preparos, deles só estando dispensados aqueles. II - O efeito da falta do seu pagamento pelo aderente não tem efeito quanto ao recorrente.

Acórdão

0085372

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 10 de março de 1994
Relator: Lopes Pinto

RecursoPreparosFalta de pagamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CCJ62 ART8 N1 ART96 N1 N2 ART98 ART110.
CRP84 ART148 N1 N2.
CPC67 ART683 N2 A.

Sumário

I- Nos recursos dos Conservadores são devidos preparos, deles só estando dispensados aqueles.

II- O efeito da falta do seu pagamento pelo aderente não tem efeito quanto ao recorrente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)