077426 - Supremo Tribunal de Justiça

Na vigência do artigo 510, do Código de Processo Civil, introduzido pelo Decreto-Lei 242/85, de 9 de Julho, não é possível tomar-se conhecimento do objecto do recurso de despacho saneador quanto a questões que envolvam pronúncia sobre a elaboração da especificação e questionário.