030593 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 030593
Acórdão
Descritores: Concurso de habilitação, Chefe de serviços hospitalares, Requisitos de admissão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037198
Nr Documento: SA119921029030593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38beb338e722465d802568fc0039566bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030593.E9
Sumário
Ao concurso de habilitação ao grau de chefe de serviço hospitalar da carreira médica hospitalar, na área de imuno-alergologia, podiam candidatar-se os médicos que, possuindo o grau de assistente hospitalar, exerciam funções, há mais de cinco anos naquela área. Tendo a recorrente sido excluída do concurso, o acto de exclusão está inquinado de vício de violação de lei.