9320016 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9320016
ACORDAO
Descritores: Inibição do poder paternal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009737
Nr Documento: RP199311239320016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/80d38de193e64e748025686b006671b3
Sumário
É de decretar a inibição do poder paternal em relação ao progenitor que não cumpre qualquer dos deveres nem exerce qualquer dos direitos inerentes a esse poder, alheando-se por completo da vida do filho menor.
