001595 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001595
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Delito aduaneiro, Descaminho, Recurso dos tribunais aduaneiros, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia
Recorrente: Sousa , Antonio
Recorridos: Silva , Valdemar
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Nr Convencional: JSTA00009498
Nr Documento: SA219800613001595
Data de Entrada: 06/05/1980
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4f03cc256ba7498802568fc0038859bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:001595.C9
Sumário
A 2 Secção do STA e incompetente, em razão da materia, para conhecer dos recursos que tenham por objecto o delito de descaminho, face ao disposto no Decreto-Lei n. 173-A/78 de 8 de Julho. Competentes para conhecer dos delitos fiscais aduaneiros são os tribunais comuns.*