0147/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 0147/15
Acórdão
Descritores: Fundo de garantia salarial, Reclamação de créditos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00069326
Nr Documento: SA1201509100147
Juízes: Costa ReisAntónio Bento São PedroJosé Augusto Araújo Veloso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3330d1bf9ab6595a80257ec1004f0511CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0147.15.87
Sumário
O Fundo de Garantia Salarial, assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referidos no artigo 2.ºanterior " – art.º 319.º/1 da Lei 35/2004. Para esse efeito importa, apenas, a data de vencimento dos créditos laborais e não a do trânsito em julgado da sentença proferida na acção intentada com vista ao seu reconhecimento judicial e ao seu pagamento.
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A………… E B…………, inconformados com o Acórdão do TCA Norte que confirmou a sentença proferida pelo TAF DE BRAGA que julgou improcedente a acção administrativa especial que intentaram contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL - peticionando a anulação do despacho de 11.08.2010 que indeferiu o requerimento onde solicitavam o pagamento de créditos emergentes da cessação de contrato de trabalho e a condenação do Réu a emitir acto que reconhecesse o seu direito a receber a pretendida quantia – dele vieram interpor a presente revista que finalizaram do seguinte modo: O douto acórdão do TCA, confirmou o acórdão proferido em 1ª Instância, em consequência, julgou totalmente improcedente a acção, por entender que, de que de acordo com o n.º 1, do art. 319° do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 35/2004, de 29/07, o Fundo de Garantia Salarial apenas assegura os créditos que se tenham vencido nos 6 meses anteriores à data da propositura ou apresentação à insolvência, donde resulta que o momento determinante para efectivar o período de garantia é apenas e só o da insolvência, e não o da acção perante o Tribunal do Trabalho; O art. 150º, nº 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª Instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito; A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários; Preenchendo-se o conceito indeterminado quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina; Ora, no caso concreto, temos o acórdão proferido pelo TCA Sul de 16/02/2012, no processo n.º 08482112, de acordo com o qual: “(…) A ser como a Entidade Demandada pretende, ou seja, que os créditos se venceram à data da cessação do contrato de trabalho, em 18-7-2007, e que, portanto, a acção de declaração de falência teria que ser proposta nos seis meses posteriores, para o trabalhador ter direito à indemnização do FGS, ficaria sem qualquer efeito prático o nº 2 do art.° 319°, bem como o vencimento de todas as obrigações do insolvente determinado pela declaração de insolvência, a que se refere o art.° 91º, nº 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), e ainda o reconhecimento dos créditos a que se refere o n.º 1 do art.° 128° do CIRE. Ou seja, a finalidade para que foi criado o FGS de, em caso, de falência ou insolvência do empregador, assegurar ao trabalhador uma indemnização pelo Estado, ficaria na maioria dos casos sem qualquer efeito prático. E isto porque, quando a insolvência fosse decretada e os créditos vencidos e reconhecidos, já o trabalhador não teria direito ao respectivo pagamento nem pela empregadora nem pelo FGS, o que nos parece um contra-senso dada a manifesta inutilidade que teriam esse vencimento e reconhecimento, (...)“; 6. E, em sentido diverso temos, acórdão proferido pelo TCA Norte, de 31/01/2014, no processo n.º 00278/09.4, nos seguintes termos: “(…) Na verdade, por força do nº 2 do art. 319.° da Lei nº 35/2004 e até ao limite definido pelo art. 320º são considerados como gozando de garantia de protecção ou de cobertura pelo «FGS» todos os créditos emergentes do contrato do trabalho e da sua violação ou cessação que se tenham vencido após a data da propositura da acção de declaração de insolvência do empregador, ou seja, o momento de referência a considerar para a cobertura/garantia salarial prende-se com a data da propositura da acção de declaração de insolvência e não com a data em que vem ser proferida a decisão naqueles autos de declaração da insolvência da empregador. Já no nº 1 do art. 91.° do «C.I.R.E.» consagra-se tão-só uma regra relativa ao vencimento de todas as obrigações do insolvente [dos créditos incidentes sobre este] não subordinadas a uma condição suspensiva, pelo que não se vislumbra em que medida haja o n.º 2 do art. 319.° da Lei n.º 35/2004 de ter de ser lido como pretende a A/recorrente, porquanto neste e para este último preceito são irrelevantes considerações temporais quanto a ser curto o período que medeia entre a data de propositura da acção de declaração de insolvência e da sua decisão e/ou se são muitos ou poucos os créditos que se venham a vencer entretanto. (...) Na sua dimensão material ou substancial o princípio constitucional da igualdade vincula em primeira linha o legislador ordinário. Todavia, este princípio não impede o órgão legislativo de definir as circunstâncias e os factores tidos como relevantes e justificadores da uma desigualdade de regime jurídico num caso concreto, dentro da sua liberdade de conformação legislativa. (...) Do Litígio Assim, a situação ora trazida a juízo tem virtualidade para conferir à decisão a proferir uma utilidade que vai além do caso sujeito, fornecendo orientação para os particulares, a Administração (FGS) e os tribunais perante uma situação litigiosa típica susceptível de repetir-se num número indeterminado de casos futuros (como, aliás, indicia a casuística já conhecida) pelo que estão reunidos os requisitas para ser considerada de importância fundamental, justificando a admissão da revista. A obrigação de indemnizar por parte da entidade empregadora e de efectuar o pagamento dos direitos salariais emergentes da cessação do contrato de trabalho apenas decorre da sentença condenatória; Na verdade, tal obrigação só nasce e se constitui na esfera jurídica do trabalhador com a decisão judicial de condenação porque o direito à indemnização, enquanto obrigação pura, depende de interpelação feita ao credor; Além disso, à entidade empregadora é possível discutir na acção intentada pelo trabalhador o montante respectivo; o valor da retribuição e da antiguidade, bem como os pressupostos tendentes à declaração do direito; Deste modo, só a sentença judicial transitada em julgado constitui título executivo quanto à obrigação devida, como dispunha o entretanto revogado art.° 435.° do Código do Trabalho aprovado pela Lei 99/2003, de 27/08, a ilicitude do despedimento - e as inerentes consequências económicas para a entidade patronal e trabalhador - apenas poderia ser declarada por tribunal judicial em acção intentada para o efeito; Sendo certo que, a exigência da instauração de uma acção judicial para declaração da ilicitude do despedimento foi introduzida pela mencionada lei que aprovou o Código do Trabalho, já que tal não sucedia na Lei da Cessação do Contrato de Trabalho que, no seu art.° 32°, apenas impunha o conhecimento judicial da ilicitude na verificação das nulidades do despedimento quando este tivesse obedecido a um procedimento legalmente previsto; Ora, os recorrentes alegaram na acção que intentaram junto do Tribunal de Trabalho de Guimarães a ilicitude do seu despedimento, e só com a sentença que foi proferida nos diversos processos é que os seus créditos e indemnizações foram reconhecidos como existentes e a aludida entidade patronal condenada no seu pagamento; Pelo que, por via do disposto no art.° 435.° da revogada Lei 99/2003, de 27/08, os recorrentes não se podiam arrogar do direito a pedir a insolvência da sociedade, pois que até decisão proferida pelo Tribunal de Trabalho não eram titulares de qualquer crédito nem dispunham de qualquer título executivo, só com a sentença que condenou a sua empregadora no pagamento dos créditos salariais e indemnização é que os recorrentes adquiriram tal qualidade; Nos termos do disposto no art.° 319.° do RCT, aprovado pela Lei 35/2004, de 29/07, o Fundo de Garantia Salarial, assegura o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pelo que o período de referência de seis meses que antecede a propositura da acção ou do requerimento referido no artigo 318.º da mesma lei, terá de se reportar à data da acção judicial em que é peticionado o seu reconhecimento, sendo certo que, um dos meios previstos para esse efeito - nos termos do disposto no art.° 435.° do CT - é a acção comum a intentar no Tribunal do Trabalho; Os créditos reclamados pelos recorrentes ao recorrido Fundo de Garantia Salarial, venceram-se nos seis meses anteriores à propositura da acção junto do Tribunal do Trabalho de Guimarães, sendo certo que a indemnização por ilicitude do despedimento venceu-se em data posterior ao fim daquele período de referência; A acção que é proposta junto do Tribunal do Trabalho no sentido de ser obtida a condenação da entidade patronal no pagamento dos créditos laborais e indemnizações por violação do contrato de trabalho tem a virtude de ser também um dos processos de reconhecimento judicial dos direitos do trabalhador; Tendo tal acção o efeito interruptivo da prescrição do direito à reclamação dos créditos laborais, nos termos do art.° 381.º do CT, os créditos e indemnização peticionados ao Réu Fundo de Garantia Salarial, respeitam os períodos de referência impostos pelos n.ºs 1 e 2, do art.° 319.° da Lei 35/2004, de 29 de Julho. A sentença recorrida, manteve o entendimento do R. de que, a acção intentada no Tribunal do Trabalho de Guimarães, não pode ser considerada como ponto de referência para a contagem dos seis meses a que a lei alude como referência para o pagamento pelo recorrido FGS. Ora, incorre em erro de julgamento o entendimento expendido na sentença recorrida; A lei, refere genericamente uma “acção”, não especificando quanto a esta que tipo de acção a mesma se reporta, diferentemente do requerimento de conciliação previsto no art.° 319.º do Regulamento, que o especifica; A “acção” terá necessariamente de se reportar a um meio judicial em que os trabalhadores querem ver reconhecidos os seus créditos salariais, seja ela a acção comum ou a acção de insolvência, na qual reclamam os seus créditos; A posição assumida na sentença recorrida lançaria uma desproporcionada desigualdade entre aqueles trabalhadores que optam por previamente recorrer à Execução da sentença que condena a entidade patronal a pagar os seus créditos e indemnização, daqueles que, mesmo sem terem verdadeira noção da situação patrimonial da empresa, optem por pedir a insolvência desta; Assim, a sentença recorrida violou, para além de outros os art.°s 435.° do Código do Trabalho e art.º 319.° do Regulamento do Código do Trabalho, O Recorrido contra alegou, tendo concluído como se segue: O presente recurso, que é de revista e, portanto, excepcional, deve ser liminarmente rejeitado, por não se verificar, em concreto, qualquer dos pressupostos legais, previstos no art. 150º do CPTA, de cujo preenchimento depende a sua admissibilidade. Caso assim não se entenda, deverá o pedido formulado pelos recorrentes/autores ser indeferido, por manifesta falta de acolhimento legal da interpretação por estes atribuída à norma prevista no artigo 319.° n.º 1 da RCT, porquanto a acção relevante para a determinação do referido período de referência é apenas e só a acção de insolvência. O Ex.mo Sr. Procurador Geral Adjunto emitiu pareceu no sentido do não provimento do recurso pelas razões que a seguir se transcrevem: “De acordo com o regime estabelecido no RCT, o Fundo de Garantia Salarial assegura, em caso de incumprimento pelo empregador, ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação (art.º 317°), nos casos em que o empregador seja judicialmente declarado insolvente (art.° 318/1) ou tenha iniciado o procedimento de conciliação previsto no DL n.º 316/98, de 20/10, desde que esses créditos se tenham vencido nos seis meses que antecederam a data da propositura da acção ou a apresentação do requerimento do procedimento de conciliação (art.º 319/1), e bem assim o pagamento de créditos vencidos após o referido período de referência, nos termos do n 2 do art.º 319.º. Conforme doutamente entenderam ambas as instâncias, a única acção a que a lei se refere é, inequivocamente, a acção em que o empregador tenha sido declarado insolvente, pelo que é por relação à respectiva propositura que se há-de determinar o período de referência de seis meses. Por outro lado, os recorrentes confundem exigibilidade com exequibilidade dos créditos em causa, sendo que a lei, para efeito do seu pagamento por parte do Fundo de Garantia Salarial, se basta com a exigibilidade do crédito, a qual resulta do seu vencimento. ……. Ora, a lei é igualmente inequívoca ao referir-se a créditos vencidos. Não se exige o seu reconhecimento judicial mas tão-só que eles se encontrem vencidos, no período de referência, como igualmente decidiram as instâncias. Impõe-se, assim, concluir que a interpretação pretendida pelos recorrentes não tem na letra da lei o mínimo de correspondência verbal, não podendo ser considerada, de acordo com o disposto no art.º 9.º/2 do C. Civil. Acresce que, em consonância com a mesma referida jurisprudência, o objectivo prosseguido pelo FGS foi o de assegurar a liquidação célere das prestações previstas na lei, o que se mostra incompatível com a obtenção prévia de título executivo através de sentença judicial transitada em julgado. Assim sendo, nenhuma censura merece o entendimento das instâncias de que, tendo a acção de insolvência da entidade patronal dos recorrentes sido proposta em 30/04/2010, o período de referência se situa entre 30/10/2009 e 30/04/2010 e de que os créditos salariais e os relativos a férias, subsídio de férias e de Natal, vencidos em 2007, se encontram fora do período de referência. No que respeita à obrigação de indemnização por antiguidade, por resolução do contrato de trabalho pelos trabalhadores, ora recorrentes, ela venceu-se, nos termos do art.º 443.º do CT e do art.º 805/3 do C. Civil, com o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Tribunal de Trabalho de Guimarães, em 23/09/2008, que a arbitrou mediante declaração de existência de justa causa subjectiva de resolução contratual e estabelecimento do respectivo montante - cf. n.º 4 da factualidade provada. Consequentemente, o vencimento do crédito de indemnização por antiguidade ocorreu também em data anterior ao período de referência. Por último, não se vislumbra qualquer violação do art.º 435.º do CT, desde logo porque, como resulta da matéria de facto provada, não está em causa qualquer despedimento dos Recorrentes nem qualquer acção por eles proposta que tenha visado a sua impugnação.” Colhidos os vistos, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO 1- Os Autores foram admitidos ao serviço da firma “C…………, Lda.” em Novembro de 2006, para sob as suas ordens, direcção e fiscalização prestarem trabalho próprio da categoria profissional de “Trolha de 1.ª”, auferindo cada um deles uma retribuição mensal fixada em 1.326,00€. 2- Em 23 de Julho de 2007, os Autores resolveram o contrato de trabalho que mantinham com a referida empresa, com fundamento na falta de pagamento das retribuições referentes aos meses de Março, Abril, Maio e Junho de 2007. 3- Em 09/11/2007, cada um dos Autores intentou uma acção Judicial no Tribunal do Trabalho de Guimarães contra a dita sociedade comercial com vista à condenação no seu pagamento de: Férias e Sbs. Férias e Prop. de Férias, Subs. de Férias e Natal/2007, no valor de 2 703,65€: Retrib. de Março a Junho de 2007, no valor de 5.304,00€ e Indemnização de antiguidade, no valor de 3.978,00€; num total de 11.985,65 - cfr. doc.s 1 e 2 juntos com a p.i. cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. 4- Foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente, condenando a referida “C…………, Lda.”, no pagamento da quantia de 11.942,99€, correspondente aos créditos salariais e indemnização de antiguidade a cada um dos aqui Autores - cfr. fls. 6 e ss do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. 5- Em 05/11/2008, os Autores foram notificados pelo 1.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Guimarães para, nos termos do disposto no art.° 89.° e 90.° do CPT, nomearem bens pertencentes à Ré naqueles autos à penhora em face da falta de pagamento das quantias por parte desta - cfr. doc. 3 junto com a p.i. cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. 6- Em 30 de Abril de 2010, foi requerida a declaração de insolvência da referida sociedade comercial - cfr. doc. 4 junto com a p.i. e fls. 19 e ss. do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. 7- Por sentença proferida nos Autos de Processo de Insolvência de Pessoa Colectiva, Proc.º n.º 863/09.4TBFAF, do 2.° Juízo do Tribunal Judicial de Fafe, de 13/11/2009, pelas 10:20 horas, publicada no Anúncio n.º 9233/2009 do DR, 2.ª série - N.° 232 – 30/11/2009, a “C…………, Lda.” foi declarada insolvente. 8- O referido processo acabou por ser encerrado por insuficiência da massa, a 29/01/2010, conforme resulta do Anúncio n.º 1389/2010, publicado no DR, 2.ª série - N.° 29 - 11 de Fevereiro de 2010. 9- Em 15/02/2010, os Autores requereram ao Réu o pagamento dos direitos salários e indemnização nos termos da sentença proferida no Tribunal do Trabalho de Guimarães, no montante de 11.942,99€ - cfr. fls. 1 e ss do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. 10- Pelo ofício emitido pela Ré de 05/07/2010, foram os Autores notificados para se pronunciarem em 10 dias sobre a intenção de indeferir o requerimento de pagamento dos referidos créditos e indemnização que formularam com o seguinte fundamento: “Os créditos requeridos não se encontram abrangidos pelo período de referência, ou seja, nos seis meses que antecederam a propositura da acção (Insolvência, falência, recuperação de empresa ou PEC), nos termos do n.º 1, do art.° 319.°, da Lei 35/2004, de 29/07, ou após a data da propositura da mesma acção, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo.” 11- Os Autores, no prazo de 10 dias, exerceram o direito de audição prévia à intenção de indeferimento, pugnando que os mesmos fossem pagos já que os mesmos respeitam o período de referência a que alude o n.º 1, do art.° 319.°, da Lei 35/2004, de 29 de Julho. 12- Em 26.07.2010, foi elaborada a informação nº 320/2010/AP1/JC - cfr. fls. 36 e ss. do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. 13- Em 11 de Agosto de 2010, pelo Presidente do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial, foi proferido despacho de indeferimento - cfr. fls. 41 e ss. do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. 14- Por ofício emitido pelo Réu, de 13/08/2010, os Autores foram notificados do despacho de 11 de Agosto de 2010 de indeferimento das suas pretensões, com a seguinte fundamentação: “Os créditos requeridos não se encontram abrangidos pelo período de referência, ou seja, nos seis meses que antecederam a propositura da acção (Insolvência, falência, recuperação de empresa ou PEC), nos termos do n.º 1, do art.° 319.°, da Lei 35/2004, de 29/07, ou após a data da propositura da mesma acção, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo. - Não são apresentados quaisquer factos ou fundamentos, ou elementos instrutórios que obstem ao sentido de decisão exarado no despacho de 30/06/2010, confirmando-se a subsistência dos fundamentos factuais e legais”- cfr. doc.s 5 e 6 juntos com a p.i. cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. (acto impugnado). 15- A petição inicial que deu origem aos presentes autos foi apresentada, via site, em 04.10.2010. O DIREITO. Resulta do antecedente relato que “C…………, L.da” celebrou contrato de trabalho com os Autores, ora Recorrentes, em Novembro de 2006, e que, em Julho de 2007, estes puseram-lhe termo com fundamento na falta de pagamento das retribuições relativas aos meses de Março a Junho de 2007. E, em 9/11/2007, intentaram acção no Tribunal de Trabalho de Guimarães pedindo a condenação da empresa empregadora no pagamento de 11.985,65 euros, a cada um deles, correspondente aos seus créditos salariais e indemnizações por antiguidade a qual, tendo sido julgada parcialmente procedente, determinou a condenação da Ré no pagamento da quantia de 11.942,99 euros. A Ré, porém, não pagou. Em 30/04/2010 foi instaurado processo judicial onde foi declarada a insolvência daquela empresa, o qual foi extinto por insuficiência de bens em 29/01/2010. Por essa razão os Autores requereram, em 15/02/2010, ao Fundo de Garantia Salarial (doravante FGS) o pagamento da referida quantia mas esse requerimento foi indeferido por ter sido entendido que “Os créditos requeridos não se encontram abrangidos pelo período de referência, ou seja, nos seis meses que antecederam a propositura da acção (Insolvência, falência, recuperação de empresa ou PEC), nos termos do n.º 1, do art.° 319.°, da Lei 35/2004, de 29/07, ou após a data da propositura da mesma acção, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo. Não são apresentados quaisquer factos ou fundamentos, ou elementos instrutórios que obstem ao sentido de decisão exarado no despacho de 30/06/2010, confirmando-se a subsistência dos fundamentos factuais e legais.” Os Recorrentes instauraram, então, no TAF de Braga, contra o FGS, esta acção pedindo a anulação desse indeferimento e a sua substituição por acto que reconhecesse o seu direito ao pagamento dos referidos créditos para o que alegaram a ilegalidade do acto impugnado não só por o mesmo não estar devidamente fundamentado como por estar ferido de vício de violação de lei. Com efeito, só se tendo tornado credores efectivos da empregadora com a prolação da sentença condenatória do Tribunal do Trabalho de Guimarães, o período de seis meses de que fala o art.º 319.º/1 da Lei 35/2004 só podia ter como referência a acção intentada nesse Tribunal e não a acção onde veio a ser declarada a insolvência daquela empresa, tanto mais quanto era certo que só com aquela decisão tinham adquirido a qualidade de credores e a legitimidade para requerer a insolvência. Se assim era e se tinham requerido ao FGS o pagamento dos créditos vencidos durante os seis meses que precederam a propositura da acção no Tribunal do Trabalho, o indeferimento da sua pretensão era ilegal. O TAF julgou a acção improcedente por entender que, por um lado, o acto impugnado estava devidamente fundamentado e, por outro, que o período de seis meses tido como limite dos créditos vencidos que podiam ser pagos pelo FGS era balizado pela apresentação do requerimento a solicitar a insolvência da sociedade empregadora e não, como pretendiam os Autores, a acção proposta no Tribunal de Trabalho de Guimarães visto esta visar apenas “interromper o prazo de prescrição dos créditos laborais, com o consequente alargamento do prazo para a apresentação do requerimento ao FGS – cfr. art.º 319.º/3 da Lei 35/2004 art.º 381.º/1 do CT e art.º 323.º do CC.” Decisão que o Acórdão recorrido confirmou pela mesma ordem de razões, isto é, por considerar que o pagamento dos créditos protegidos pela garantia salarial prevista na Lei 35/2004 se referia unicamente aos créditos vencidos nos seis meses anteriores à data da propositura da acção de declaração de insolvência (art.ºs 318.º e 319.º da Lei 35/2004). Daí que tivesse concluído que “existindo a possibilidade de o Estado limitar o período de responsabilidade do Fundo de Garantia quanto a créditos salariais nada impedia que o Estado Português tivesse escolhido a acção de insolvência e o período de seis meses anteriores à sua propositura e não qualquer outra como critério delimitador do período de garantia de créditos. Pelo que, tendo os créditos aqui reclamados pelos recorrentes ao recorrido Fundo de Garantia Salarial, vencido nos seis meses anteriores à propositura da acção no TT Guimarães e não nos seis meses anteriores à propositura da acção de insolvência carecem os recorrentes de razão.” Os Autores recorrem dessa decisão por continuarem a entender que, não sendo titulares de qualquer crédito ou título executivo sobre a sociedade empregadora antes da prolação da sentença condenatória no Tribunal de Trabalho, não podiam requerer a sua insolvência e que, sendo assim, o período de seis meses referido no artigo 319.º/1 da Lei 35/2014 tinha de ser reportado à acção intentada naquele Tribunal. Nesta conformidade, tendo-se vencido os créditos reclamados nos seis meses anteriores à propositura dessa acção, os Recorrentes tinham atempadamente formulado o seu pedido ao FGS, tanto mais quanto era certo que a indemnização por ilicitude do despedimento se vencera em data posterior ao fim daquele período de referência. A questão que se nos coloca nesta revista é, pois, como se vê, a identificar os créditos decorrentes de rescisão do contrato de trabalho (com fundamento no não pagamento de salários) cujo pagamento pode ser reclamado ao FGS. São apenas os vencidos nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção de insolvência, como sustenta o Recorrido? Ou, como pretendem os Recorrentes, são os vencidos nos seis meses anteriores à propositura da acção condenatória no Tribunal de Trabalho? Vejamos. 1. É pacífico que se os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação não puderem ser pagos pelo empregador poderão, em determinadas circunstâncias, ser pagos pelo FGS (art.º 380.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27/08, e art.º 317.º da Lei 35/2004, de 29/07). Só que essa garantia de pagamento não abrange indiscriminadamente todos os créditos visto a mesma depender da verificação de certos pressupostos. Desde logo, a certeza de que a empresa empregadora foi declarada insolvente e que os seus bens são insuficientes para pagar os créditos reclamados. Depois, o facto dos créditos se terem vencido nos seis meses anteriores à propositura de acção com vista à obtenção da declaração de insolvência. Finalmente, o valor dos créditos a pagar não exceder o equivalente a seis meses de retribuição (art.ºs 318.º/1, 319.º/1 e 320.º/1 da Lei 35/2004). Todavia, os Recorrentes sustentam que tais créditos só se tornam efectivos e, portanto, só podem ser reclamados após obtenção de decisão judicial que os confirme e daí que entendam que, no caso, só podiam requerer o seu pagamento após a decisão do Tribunal de Trabalho de Guimarães que condenou a sociedade empregadora a pagar as retribuições em falta. Sendo assim, concluem, a acção a que se refere o art.º 319.º/1 da Lei 35/2004 só pode ser a acção que interpuseram naquele Tribunal e não, como foi decidido, a acção a requerer a insolvência da sociedade devedora. Trata-se de questão já abordada pela jurisprudência deste Tribunal em casos muito semelhantes ao que ora se nos apresenta - pese embora a legislação aplicável a esses casos não ser a mesma que a que ora está em causa – e, porque assim, e porque, substancialmente, as questões são as mesmas limitar-nos-emos a acompanhar o que vem sendo decidido por não haver razões para discordar da solução jurisprudencial que foi construída. Escreveu-se no Acórdão de 17/12/2008 (rec. 705/08): “Não obstante a clareza do acórdão do TAF e daquele que o confirmou, a recorrente continua a questionar a determinação do preciso momento em que se vence a indemnização por despedimento devida por rescisão, pelo trabalhador, de um contrato de trabalho ao abrigo da Lei n.º 17/86, de 14.7 (alterada pelo DL 402/91, de 16.10), diploma que "rege os efeitos jurídicos especiais produzidos pelo não pagamento pontual da retribuição devida aos trabalhadores". Para ela esse momento é dado pelo trânsito em julgado da decisão que aprecia a acção intentada pelo interessado com vista à obtenção de uma sentença condenatória que reconheça os seus créditos para com a entidade patronal; para os recorridos, pelo contrário, estará definido, quando, cumprindo as formalidades contempladas na lei, o trabalhador desencadeia a rescisão. No caso dos autos, o primeiro ocorreu em 18.6.03, o segundo, em 23.9.02. A identificação desse momento é fundamental uma vez que a possibilidade de reclamar créditos de natureza laboral ao Fundo de Garantia Salarial instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL 139/01, de 24.4), in casu, se circunscreve àqueles que, de acordo com o n.º 1 do seu art.º 3, se tenham vencido nos seis meses que antecedem a acção referida no art.º 2, intentada a 31.3.03. Portanto, a ponderar-se a primeira data o pedido estaria fora dos referidos seis meses, a considerar-se a segunda já cumpriria a exigência legal. Ora, face ao disposto nos art.°s 3, n.º 1 e 6, alínea a) da Lei n.º 17/86, de 14.6, na redacção do DL 402/91, de 16.10, o direito à rescisão do contrato, com o consequente direito à indemnização por antiguidade, constitui-se com a verificação de um único requisito, a existência objectiva de retribuições em dívida há mais de 30 dias por causa não imputável ao trabalhador, acompanhada da notificação à entidade patronal aí prevista. De resto, isso mesmo foi já inequivocamente afirmado inúmeras vezes pelo STJ, designadamente nos acórdãos de 17.5.07 emitido no recurso 06S4479, de 2.4.08, no recurso 07S2904, de 24.6.98, no recurso 99S007 e de 21.10.98 no recurso 98S192, podendo ver-se no primeiro que "o direito à rescisão do contrato previsto na Lei n.º 17/86, de 14 de Junho, depende da verificação de um único requisito: o não pagamento de salários por um período superior a 30 dias. O disposto no n.º 1 do art.º 3.º da Lei n.º 17/86, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 402/91, de 16 de Outubro, não deixa margem para dúvidas (..) Como, de forma reiterada e uniforme, tem vindo a ser afirmado por este Supremo Tribunal, a Lei 17/86 estabeleceu um regime especial no que toca aos salários em atraso. Aliás, é a própria lei que o diz, ao afirmar, no n.º 1 do seu art.º 7.°, que “a presente lei rege os efeitos jurídicos especiais produzidos pelo não pagamento pontual da retribuição devida aos trabalhadores por conta de outrem". E uma das especificidades daquele regime diz respeito a justa causa que assume uma natureza meramente objectiva, ao contrário do que acontece no regime geral que ao tempo era o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho (..). Efectivamente, como inequivocamente resulta do teor do já transcrito n.º 1 do seu art. o 3.º a simples mora da entidade empregadora no pagamento dos salários constituía, só por si, justa causa de despedimento, desde que ultrapassasse os 30 dias. (..). A falta de pagamento da retribuição por um período superior a 30 dias é, pois, condição necessária, mas também condição suficiente, para que o direito à rescisão seja constituído, desde que naturalmente a falta de pagamento não seja imputável ao trabalhador. A lei não faz depender a existência deste direito de quaisquer outros requisitos, nomeadamente da existência de culpa da entidade empregadora nem da impossibilidade imediata da subsistência da relação laboral. " A argumentação da recorrente assenta em dois equívocos que, de algum modo, estão relacionados. Confunde exigibilidade com executoriedade. Uma coisa é o direito que o credor tem, verificados determinados pressupostos, de exigir o pagamento de uma prestação; outra, de natureza bem diversa, é a possibilidade de, através da máquina judicial, procurar forçar o devedor a prestar-lha. A exigibilidade decorre do vencimento da obrigação (do "momento em que a obrigação deve ser cumprida", Galvão Teles, "Direito das Obrigações", 5.ª edição, 217) a executoriedade (entre outras possibilidades) da sentença judicial transitada em julgado. Ao prever que o Fundo possa pagar nos termos previstos no art.° 3 do DL 219/99 o legislador bastou-se com a exigibilidade do crédito, considerando suficiente que se tenha vencido. Não impôs, portanto, que sobre ele se haja constituído um título executivo. E bem se compreende que assim seja. Com efeito, estamos já no segundo equívoco, a criação deste Fundo teve como objectivo fundamental garantir, essencialmente em tempo útil, o pagamento das prestações referidas na lei, bem sabendo o legislador que a habitual morosidade dos tribunais é incompatível com a liquidação célere dessas prestações. E não faria qualquer sentido que, por um lado, previsse o pagamento pelo Fundo, com o objectivo de garantir um rápido acesso às prestações devidas, e depois sujeitasse o interessado à prévia obrigação de obter uma sentença judicial transitada em julgado como sua condição, decisão que amiudadas vezes demora alguns pares de anos. Por outro lado, ao prever a sub-rogação do Fundo nos direitos do trabalhador (art.º 6 do DL 219/99) o legislador contemplou, justamente, que pagando o Fundo num primeiro momento, na sequência do vencimento de algumas obrigações laborais, era possível que a entidade patronal viesse a conseguir pagar mais tarde, num segundo momento, voluntariamente, ou por via de acção no tribunal do trabalho, ou, ainda, por via do processo de falência (ou similar).” Nesta conformidade, e sendo que os créditos salariais e os relativos a férias, subsídio de férias e de Natal ora em causa se venceram em 2007 e sendo, ainda, que a acção de insolvência da sociedade empregadora foi instaurada em 30/04/2010, é forçoso concluir que o período de referência a que se refere o art.º 319.º/1 da Lei 35/2004 se situa entre 30/10/2009 e 30/04/2010. E, consequentemente, que tais créditos se venceram fora desse período. Daí que nenhuma censura mereça o Acórdão recorrido quando sufragou a decisão do FGS que indeferiu a pretensão dos Recorrentes. Por outro lado, a obrigação de indemnização por antiguidade venceu-se, nos termos do art.º 443.º do CT e do art.º 805/3 do C. Civil, com o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Tribunal de Trabalho de Guimarães, em 23/09/2008. O que significa que o vencimento do crédito de indemnização por antiguidade ocorreu também em data anterior ao período de referência. Por último, e como bem refere o Ex.mo Sr. Procurador Geral Adjunto, não se vislumbra qualquer violação do art.º 435.º do CT, desde logo porque, como resulta da matéria de facto provada, não está em causa qualquer despedimento dos Recorrentes nem qualquer acção por eles proposta que tenha visado a sua impugnação. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em negar provimento do recurso e em confirmar a decisão recorrida. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 10 de Setembro de 2015. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – António Bento São Pedro – José Augusto Araújo Veloso.